Atribuições:

• A Secretaria de Assuntos Jurídicos concentra o sistema de assessoramento e orientação jurídico-normativa do Município, exercendo consultoria e assessoria da administração direta e indireta.

• Por intermédio do Procon, auxilia na defesa dos direitos dos consumidores.

Secretário(a):

Matheus Martins Sant' Anna

 Advogado, graduado em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo – SP.

Especialista em Direito Tributário pela Escola Paulista de Direito.
É Mestre em Direito e professor universitário na matéria de Direito Constitucional/Administrativo e Processo Civil.
Com ampla experiência na gestão pública, tem publicações acadêmicas no Brasil e no exterior. Seu livro “Financiamento da Saúde Pública no Município de Mauá”, que trata da participação de cada ente federativo no SUS e as características da cidade de Mauá, ganhou destaque na editora Lawinter Editions, sendo o livro publicado em Zurique – Suíça.

Contatos:

Endereço:
Av. João Ramalho, 205 - 2° andar - Vl. Noêmia - 09371-520 Atendimento: 8h às 17h

Telefone
4512-7551

E-mail:
juridico@maua.sp.gov.br