Atribuições:

• A Secretaria de Assuntos Jurídicos concentra o sistema de assessoramento e orientação jurídico-normativa do Município, exercendo consultoria e assessoria da administração direta e indireta.

• Por intermédio do Procon, auxilia na defesa dos direitos dos consumidores.

Secretário(a):

Matheus Martins Sant' Anna

Contatos:

Endereço:
Av. João Ramalho, 205 - 2° andar - Vl. Noêmia - 09371-520 Atendimento: 8h às 17h

Telefone
4512-7542

E-mail:
juridico@maua.sp.gov.br