Licenciamento Ambiental

Licenciamento ambiental é um instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente, Lei Federal n° 6.938/1981, que tem por objetivo o controle preventivo sobre o exercício de atividades industriais e não industriais que causem ou possam causar impactos ao meio ambiente, buscando minimizar os seus efeitos negativos e os danos ambientais.
Trata-se de ato administrativo pelo qual o órgão ambiental estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

Formulários úteis para o Licenciamento Ambiental

A Secretaria de Meio Ambiente encontra-se em processo de transformação digital dos seus serviços, os quais passarão a ser solicitados e acompanhados integralmente em plataforma digital.

Acesse a plataforma e consulte os serviços digitais disponíveis:

PLATAFORMA DIGITAL ACTO

Caso o serviço pretendido não esteja disponível em plataforma digital, ingresse com sua solicitação através de processo físico, que deverá ser aberto junto à Central de Atendimento ao Munícipe localizada no Paço Municipal, no endereço Avenida João Ramalho, n° 205, Vila Noêmia, CEP 09371- 520, no horário das 8h00 às 17h00.

Atividades Licenciáveis pelo Município

Lista de documentos - Autorização Ambiental

Requerimento ambiental

Declaração de embargo de área

Relatórios das atividades no âmbito do licenciamento ambiental municipal

Os relatórios das atividades no âmbito do licenciamento ambiental municipal, referentes às solicitações recebidas e documentos emitidos pela Secretaria de Meio Ambiente são disponibilizados periodicamente em forma eletrônica em publicações no Diário Oficial de Mauá e podem ser consultadas no link abaixo:

https://dom.maua.sp.gov.br/DOM/Filtrar