Licenciamento Ambiental

Licenciamento ambiental é um instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente, Lei Federal n° 6.938/1981, que tem por objetivo o controle preventivo sobre o exercício de atividades industriais e não industriais que causem ou possam causar impactos ao meio ambiente, buscando minimizar os seus efeitos negativos e os danos ambientais.
Trata-se de ato administrativo pelo qual o órgão ambiental estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

Serviços da Divisão de Licenciamento:

- Licença Ambiental - Licença Prévia, de Instalação e de Operação
- Autorização Ambiental para Supressão de Árvore e Intervenção em APP
- Manifestação Técnica
- Informação Técnica
- Exame Técnico
- Certificado de Dispensa de Licenciamento
- Comunicação de Encerramento de Atividade
- Poda ou Remoção de Árvores em Áreas Públicas

Formulários úteis para o Licenciamento Ambiental

A Secretaria de Meio Ambiente encontra-se em processo de transformação digital dos seus serviços, os quais passarão a ser solicitados e acompanhados integralmente em plataforma digital.

Acesse a plataforma e consulte os serviços digitais disponíveis:

PORTAL LICENÇA DIGITAL MAUÁ

Caso o serviço pretendido não esteja disponível em plataforma digital, ingresse com sua solicitação através de processo físico, que deverá ser aberto junto à Central de Atendimento ao Munícipe localizada no Paço Municipal, no endereço Avenida João Ramalho, n° 205, Vila Noêmia, CEP 09371- 520, no horário das 8h00 às 17h00.

Relatórios das atividades no âmbito do licenciamento ambiental municipal

Os relatórios das atividades no âmbito do licenciamento ambiental municipal, referentes às solicitações recebidas e documentos emitidos pela Secretaria de Meio Ambiente são disponibilizados periodicamente em forma eletrônica em publicações no Diário Oficial de Mauá e podem ser consultadas no link abaixo:

https://dom.maua.sp.gov.br/DOM/Filtrar