1- Quais são os tributos cobrados por meio do carnê de IPTU 2024?

O carnê encaminhado possui somente a cobrança de IPTU, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 21, de 16 de Dezembro de 2014.

2- Quais são as formas de pagamento?

O pagamento pode ser realizado à vista ou em 10 parcelas. Para 2024, a data de vencimento é dia 15 de março, tanto para cota única quanto para pagamento da primeira parcela. As demais parcelas vencem todo dia 15 dos meses subsequentes.
O pagamento pode ser realizado em toda a rede bancária ou em seus correspondentes (lotéricas por exemplo).

3- Qual é o desconto para pagamento do IPTU à vista?

Desde que o pagamento seja realizado de forma integral e até a data de vencimento da cota única, o desconto para o pagamento do IPTU em cota única para contribuintes sem débitos com a Prefeitura de Mauá é de 10%.
Para contribuintes com débitos, o desconto será de 5%.
Os descontos mencionados já se encontram aplicados e informados no carnê ou boleto.

4- Qual é o desconto para pagamento do IPTU parcelado?

O desconto para o pagamento parcelado para contribuintes sem débitos com a Prefeitura de Mauá é de 5%, com desconto já aplicado e informado no carnê ou boleto.

5- Quais são os encargos aplicados ao IPTU pago depois do vencimento?

O boleto pago em atraso tem a incidência de atualização monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC-IBGE); multa moratória, calculada sobre o débito corrigido monetariamente de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso sobre o valor do tributo devido e não recolhido, ou recolhido a menor, até o limite de 20% (vinte por cento); além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculados sobre o débito corrigido monetariamente.

6- Qual o índice de atualização aplicado ao IPTU de 2024?

Nos termos da Lei Complementar Municipal 21/2014, a atualização do Fator Monetário Padrão (FMP) considera a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC-IBGE) relativa aos meses de novembro de 2022 a outubro de 2023, que foi 4,14% (Quatro inteiros e quatorze centésimos por cento) conforme Resolução da Secretaria de Finanças n° 458/2023.

7- Como posso pagar meu IPTU depois de vencido?

Após o vencimento, o contribuinte deverá gerar a segunda via atualizada da parcela vencida através do site https://e-gov.maua.sp.gov.br/grp/tributacao/imobiliario/acessoexterno/dividaIptuEconomiaExterno.faces, que será emitida com data e valores atualizados.
O contribuinte também pode obter a segunda via atualizada de parcelas vencidas do IPTU 2024 comparecendo na Central de Atendimento (Andar Térreo - Paço Municipal).
Após atualização da parcela vencida o pagamento poderá ser efetuado em toda rede bancária, seus correspondentes e Internet Banking.

8- Como emitir a segunda via do IPTU?

A emissão da segunda via pode ser feita pela internet ou presencialmente na Central de Atendimento da Prefeitura de Mauá. Pela internet: Clique em "IPTU 2024 2ª via", depois digite o número da inscrição do imóvel, a palavra de verificação e em seguida "Consultar". https://e-gov.maua.sp.gov.br/grp/tributacao/imobiliario/acessoexterno/dividaIptuEconomiaExterno.faces.

9- Como solicitar a retificação de informações relativas à área de terreno do imóvel utilizada no cálculo do IPTU?

É preciso formalizar um processo administrativo, presencialmente, na Central de Atendimento da Prefeitura de Mauá, para solicitar a revisão de área de terreno. No link a seguir é possível verificar as documentações necessárias: https://www.maua.sp.gov.br/Guia_Servicos/ExibirServico.aspx (caminho do link: site Prefeitura Mauá > Serviços para o Cidadão > Guia de Serviços > selecionar letra "R" > Revisão/Compensação/Restituição de IPTU)

10- Como solicitar a retificação de informações relativas à área de construção, tipo de utilização do imóvel e alteração de classificação fiscal (tipologia)?

É necessário formalizar o pedido por meio de processo administrativo para revisão de área construída. A solicitação deverá ser realizada de forma presencial na Central de Atendimento da Prefeitura de Mauá ou no Poupatempo - Unidade Mauá (verificar necessidade de agendamento prévio). Para mais informações, acesse o link: https://www.maua.sp.gov.br/Guia_Servicos/ExibirServico.aspx (Caminho do link: site Prefeitura de Mauá > Serviços para o Cidadão > Guia de Serviços > selecionar letra "R" > Revisão/Compensação/Restituição de IPTU)

11- Como faço para realizar alteração de nome do meu IPTU?

A solicitação deverá ser realizada por meio da abertura de um processo administrativo de forma presencial na Central de Atendimento da Prefeitura de Mauá ou no Poupatempo ? Unidade Mauá (verificar necessidade de agendamento prévio). Para mais informações, acesse o site: https://www.maua.sp.gov.br/Guia_Servicos/ExibirServico.aspx (Caminho do link: (Site Prefeitura de Mauá > aba "Serviços" > Guia de Serviços > selecionar letra "A" > ALTERAÇÃO DE NOME E / OU ENDEREÇO DE ENTREGA DO IPTU)

12- Como alterar o endereço de correspondência do carnê do IPTU?

A atualização pode ser feita pessoalmente pelo proprietário ou por intermédio de representante legal na Central de Atendimento da Prefeitura de Mauá.

13- Aposentados têm direito à isenção de IPTU? Como solicitar?

Têm direito à isenção de IPTU os imóveis construídos de propriedade de aposentados, pensionistas e beneficiários de amparo social ao idoso e ao deficiente desde que tenham renda mensal de até três salários-mínimos e sejam proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de um único imóvel, utilizado como sua residência, não possuindo outro dentro do município. A isenção pode ser na proporção de 50% ou 100%, conforme o caso.
Para os casos de 50%, é possível verificar a informação: "Isenção de IPTU (50%) LC nº 21/2014", no DEMONSTRATIVO DE VALORES CALCULADOS - EXPRESSOS EM FMP, localizada na última folha do carnê de IPTU.
Para solicitar a isenção, é necessário o comparecimento à Central de Atendimento, localizada na Prefeitura de Mauá, apresentando os documentos necessários. A lista de documentos necessários pode ser acessada através do site da Prefeitura de Mauá > aba "Serviços" > Guia de Serviços > seleciona letra "I" > ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS