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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

Dispositivos da Lei Orgânica do Município de Mauá julgados INCONSTITUCIONAIS pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme Acórdão datado de 25/04/2012, transitado em julgado em 10/07/2012:

Artigos 55-A, 55-B, 114-A e 114-B, com seus respectivos incisos e parágrafos - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0268677-21.2011.8.26.0000, processo administrativo nº 12.226/2011 - vol. I, da Prefeitura Municipal de Mauá.

Dispositivos da Lei Orgânica do Município de Mauá julgados INCONSTITUCIONAIS:

ACÓRDÃO nº 03021396, de 19/05/2010, julgou procedente a ADIN - Ação Direta de Inconstitucionalidade, com trânsito em julgado datado de 06/12/2010, que declarou inconstitucional os dispositivos abaixo, por força de liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 183.143-0/9-00 - processo administrativo nº 8.542/2009, de 09 de setembro de 2009:

  • Artigo 3º, inciso XII - a expressão "autorizar convênios com entidades públicas ou particulares..."
  • Artigo 73 - a expressão "...os quais dependerão de autorização legislativa."
  • Artigo 193, inciso I, a expressão "...mediante autorização legislativa."
  • Artigo 219 - a expressão "...com autorização legislativa."

(Secretaria de Governo)