SECRETARIA DE FINANÇAS - DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS

Informativos


Imposto Sobre os Serviços de Industrialização por Encomenda - ISS

Em decorrência da Lei Complementar 116/2003 as atividades conhecidas como industrialização por encomenda, exercidas pelas Industrias , como hipótese de incidência do ISS, foram incluídas na lista de serviços, especificamente no Item 14, Subitem 14.05, da Lista de Serviços anexa a Lei Complementar 116/2003, Item acatado na íntegra por este Município, através da Lei 3.648/2003, alterada pela Lei nº 4.129/2006, onde se enquadra a "industrialização por encomenda".

"14 - Serviços relativos a bens de terceiros. (...) 14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer."

Assim quado a industrialização por encomenda constituir atividade fim de quem a desempenhe, caracteriza-se a prestação de serviço (obrigação de fazer), fato jurídico tributável pelo ISS.

O tomador do serviço, quando contrata, objetiva não a apropriação de um bem, mas o resultado do esforço e da capacidade, física ou intelectual, da outra parte, a "industrialização por encomenda" constitui atividade-fim do prestador do aludido serviço, tendo em vista que, uma vez concluída, extingue o dever jurídico obrigacional que integra a relação jurídica instaurada entre o "prestador" (responsável pelo serviço encomendado) e o "tomador" (encomendante)

Secretaria de Finanças
Coordenadora de Administração Tributária
Ivete Nicodemos da S.Souza


COMUNICADO


Visando a melhoria contínua dos serviços prestados pelo Departamento de Gestão de Tributos Mobiliários referentes ao Cadastro Mobiliário Fiscal para Fins Tributários, informamos que a partir de 01/06/2013 o horário de atendimento passará a ser:

Das 08:00 às 12:00 - atendimento prestado ao público em geral;
Das 12:00 às 16:00 - atendimento prestado ao público em geral (exceto escritórios contábeis, contadores e procuradores)

Colocamo-nos à disposição para esclarecimentos de possíveis dúvidas no guichê 20 da Central de Atendimento ao Munícipe no Paço Municipal.


Prezado Contribuinte


Informamos que o REQUERIMENTO 04 e suas versões anteriores perdem sua validade em 31/10/2011, impreterivelmente.

Já está disponibilizado no site, no menu "Rendas Mobiliárias" na opção "Formulários", o novo impresso denominado "REQUERIMENTO DO CADASTRO MOBILIÁRIO", juntamente com as Instruções para Preenchimento, sanando quaisquer dúvidas em sua elaboração.


Departamento de Gestão de Tributos Mobiliários