Poderes Públicos

Poder Executivo Municipal

O Poder Executivo exerce a função administrativa no município, por isso ele é também chamado de Administração Pública Municipal.

Com maior autonomia e responsabilidade desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Poder Executivo Municipal tem o Prefeito como chefe e os Secretários como auxiliares na tarefa de promover o planejamento e a execução de atividades, obras e serviços voltados para a melhoria da qualidade de vida da população.

Anualmente, o Poder Executivo Municipal elabora a proposta orçamentária que deve prever, entre outros itens, recursos para políticas públicas que possibilitem o desenvolvimento econômico e social do Município, preservando o meio ambiente e garantindo o direito ao livre exercício da cidadania. Cabe também ao Prefeito, como chefe do Executivo, apresentar, sancionar, promulgar e vetar proposições e projetos de lei municipais. O período de mandato da atual gestão municipal é de 01/01/2017 a 31/12/2020.


Atila Jacomussi

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Secretarias Municipais

Autarquias

Poder Legislativo Municipal

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal que, em Mauá, é composta por 23 vereadores. Cabe ao Legislativo tratar de matérias de interesse local e se pronunciar sobre diversos temas, tais como o plano diretor, o plano plurianual, os planos e programas de desenvolvimento econômico e social e o orçamento anual. Além disso, cabe à Câmara Municipal fiscalizar os atos do Poder Executivo, analisar a prestação de contas da Administração Pública e julgar infrações político-administrativas cometidas por vereadores ou pelo prefeito e vice-prefeito.

Vereadores da 16ª legislatura (2017 - 2020)

Mesa Diretora do Biênio 2017-2018
Cargo Vereador Partido
Presidente Admir Jacomussi PRP
Vice-Presidente Betinho Dragões PR
1º Secretário Irmão Ozelito SD
2º Secretário Adelto Cachorrão PT do B
3º Secretário Severino do MSTU PROS

DEMAIS
Vereadores E-mail Partido
Adelto Damasceno Gomes (Cachorrão) cachorrao@camaramaua.sp.gov.br PT do B
Admir Jacomussi admirjacomussi@camaramaua.sp.gov.br PRP
Cincinato Lourenço Freire Filho (Dr. Cincinato) drcincinato@camaramaua.sp.gov.br PDT
Fernando Rodrigues Rubinelli (Fernando Rubinelli) fernandorubinelli@camaramaua.sp.gov.br PDT
Francisco de Carvalho Filho (Chico do Judô) chicodojudo@camaramaua.sp.gov.br PEN
Francisco Esmeraldo Felipe Carneiro (Chiquinho do Zaíra) chiquinhodozaira@camaramaua.sp.gov.br PT do B
Francisco Marcelo de Oliveira (Marcelo Oliveira) marcelooliveira@camaramaua.sp.gov.br PT
Gildázio Estevão de Miranda (Gil Miranda) gilmiranda@camaramaua.sp.gov.br PRB
Helenildo Alves da Silva (Tchacabum) tchacabum@camaramaua.sp.gov.br PRP
Joelson Alves dos Santos (Jotão) jotao@camaramaua.sp.gov.br PSDB
José da Silva (Pastor José) pastorjose@camaramaua.sp.gov.br PSDB
José Wilson Ferreira Silva (Melão) melao@camaramaua.sp.gov.br PPS
Manoel Lopes dos Santos manoellopes@camaramaua.sp.gov.br DEM
Osvanir Carlos Stella (Ivan) ivan@camaramaua.sp.gov.br PT do B
Ozelito José Benedito (Irmão Ozelito) irmaoozelito@camaramaua.sp.gov.br SD
Ricardo Manoel de Almeida (Ricardinho) ricardinhodaenfermagem@camaramaua.sp.gov.br PTB
Roberto Rivelino Ferraz (Prof. Betinho) professorbetinho@camaramaua.sp.gov.br PSDC
Robson Roberto Soares (Betinho Dragões) betinhodragoes@camaramaua.sp.gov.br PR
Samuel Ferreira dos Santos (Samuel Enfermeiro) samuelenfermeiro@camaramaua.sp.gov.br PSB
Severino Cassiano de Assis (Severino do MSTU) vereadorseverinomstu@camaramaua.sp.gov.br PROS
Sinvaldo Sabará Gomçalves (Sinvaldo Carteiro) sinvaldocarteiro@camaramaua.sp.gov.br PSDC
Vanderlei Cavalcante da Silva (Neycar) neycar@camaramaua.sp.gov.br SD
Vladimilson Garcia (Bodinho) bodinho@camaramaua.sp.gov.br PRP

Poder Judiciário

Cabe ao Poder Judiciário aplicar a legislação vigente, julgando conflitos e decidindo sobre o direito a alguma coisa ou punição por infração à lei.

O Poder Judiciário divide-se em dois troncos: a Justiça Comum ou Ordinária e as Justiças Especiais. A Justiça Comum ou Ordinária pode ser Civil ou Criminal. Resumidamente, conflitos relacionados com questões de família ou de bens são submetidos à Justiça Comum Civil, já os atos caracterizados pela lei como crimes são julgados pela Criminal.

As Justiças Especiais tratam de matérias específicas. São exemplos de Justiças Especiais a Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho. Os Juizados Especiais, tanto Cíveis quanto Criminais, fazem parte da Justiça Comum ou Ordinária. Os Juizados Especiais Cíveis foram criados para resolver de forma mais rápida questões menos complexas e comuns, também chamadas de pequenas causas. Os serviços nestes juizados são gratuitos. Os Juizados Especiais Criminais julgam causas cuja pena não ultrapasse um ano de prisão.

No município de Mauá, o Poder Judiciário é exercido por meio dos seguintes órgãos:

  • Justiça Comum ou Ordinária - Fórum Teotônio Monteiro de Barros e Juizado Especial Cível;
  • Justiça Eleitoral - Cartórios Eleitorais;
  • Justiça do Trabalho - Vara do Trabalho.

Ministério Público

Cabe ao Ministério Público defender a ordem jurídica e o regime democrático, zelando pelo cumprimento da lei. Também cabe a ele promover ações para a proteção da cidadania, do meio ambiente, do consumidor, da infância e da juventude, da pessoa portadora de deficiência, do idoso e de outros interesses difusos e coletivos.

O município de Mauá conta com sete Promotorias de Justiça, sendo quatro Criminais e três Cíveis. As Promotorias Cíveis atuam, principalmente, na defesa da cidadania (patrimônio público), do meio ambiente, do consumidor, da infância e da juventude, da pessoa portadora de deficiência, do idoso, da habitação e urbanismo e das fundações. O atendimento ao público ocorre de segunda a sexta-feira, das 13h às 16h30, no Paço Municipal, ao lado do Fórum Teotônio Monteiro de Barros.

Fontes:

  • Câmara Municipal de Mauá.
  • Diretoria de Administração do Fórum Teotônio Monteiro de Barros.
  • Promotoria de Justiça de Mauá.
  • Vara do Trabalho de Mauá.

Sites consultados: