18/11/2015

Conciliação de Débitos com a Prefeitura de Mauá é prorrogada até 15 de dezembro
Decreto 8.118 foi assinado pelo prefeito Donisete Braga e publicado no Diário Oficial do Município nesta terça-feira (17/11)

Rodrigo Zerneri

Até o momento em torno de 4 mil pessoas participaram do Mês da Conciliação

 

A Prefeitura de Mauá prorrogou o Mês de Conciliação de Débitos. A ação em parceria com o Tribunal de Justiça de São Paulo segue até o dia 15 de dezembro nas dependências da Faculdade Mauá (Fama). Até esta terça-feira (17), cerca de 4 mil pessoas haviam comparecido no local. Foram celebrados 2.802 acordos para pagamento à vista ou mesmo parcelado, com o primeiro boleto podendo ser pago em até 15 dias. 

Os descontos sobre juros e multas podem variar entre 50% e 100%. O atendimento é feito pelos servidores das secretarias de Assuntos Jurídicos e de Finanças e técnicos do Tribunal de Justiça que atuam como mediadores. Durante este período, quem estiver em débito com impostos como IPTU e ISS, entre outros, pode comparecer a audiências de conciliação nas dependências da Faculdade Mauá - FAMA (Rua Vitorino Dell’ Antônia, 349, Vila Noêmia). É importante que o contribuinte pessoa física leve duas cópias do documento de identificação e duas cópias do comprovante de residência. No caso de pessoa jurídica é necessário levar duas cópias do contrato social e duas cópias da carteirinha do CNPJ. 

Entre outubro de 2014 e fevereiro de 2015, durante a Conciliação de Débitos anterior, foram atendidos mais de 10 mil contribuintes, sendo celebrados 6.814 acordos.  

Condições especiais - A fim de garantir a efetividade da ação, a Prefeitura obteve aprovação de Lei Complementar que concedesse condições diferenciadas para facilitar as negociações. Para isso, os contribuintes em débito com o município foram divididos em três segmentos. Os descontos empregados são sobre juros e multas.  

Quem deve até R$ 10.206,60 (3.000 FMP – Fundo Monetário Padrão) pode pagar à vista ou em 12 parcelas com desconto de 100% em juros e multas. Quem tem débitos entre R$ 10.206,61 até R$ 510.330,00 (150.000 FMP) pode optar pelo pagamento à vista ou em três vezes com 100% de desconto, ou em 12 parcelas com 75% de desconto, ou em 24 parcelas com 50% de desconto. Já contribuintes com dívidas superiores a R$ 510.330,01 podem quitar à vista ou em 12 vezes com 100% de desconto ou em 24 parcelas com 90% de desconto.  

Devedores de ISS que foram autuados por ação fiscal também terão descontos especiais que acarretarão no cancelamento da multa punitiva de 50% e até das multas acessórias, após análise dos fiscais que estarão de plantão na Faculdade de Mauá (Fama).  

Para facilitar o pagamento de pequenos débitos dos Contribuintes Municipais, a Prefeitura  enviará correspondência contendo boleto bancário para pagamento à vista com desconto de 100% de juros e multa, desobrigando o Contribuinte de comparecimento pessoal e trâmites burocráticos.  

Eventuais esclarecimentos podem ser feitos pelo telefone (11) 4542-9300.

 

Fonte: Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Mauá
Secretaria de Comunicação Social
30/11/2015 12:27


Outras Notícias

19/10/2018

Caminhada auxilia na conscientização sobre o câncer de mama

Evento será neste domingo, 21/10, das 9h às 12h

19/10/2018

CPTR de Mauá oferece 27 vagas de emprego

São 27 oportunidades para candidatos com ensino médio completo

19/10/2018

Novos GCMs são formados em Mauá e iniciam suas atividades já na próxima semana

Para dar condições de trabalho, Prefeitura investiu em coletes balísticos, armamento, munição e outros itens de segurança

17/10/2018

Praça 22 de novembro recebe cobertura e nova iluminação

Inauguração será feita nesta quarta-feira, 17/10, às 19h

17/10/2018

Mauá realiza coleta solidária de alimentos em supermercados na Semana Mundial de Alimentação

Produtos não perecíveis serão arrecadados para o Banco de Alimentos neste sábado, 20/10

16/10/2018

Oficinas Culinárias gratuitas têm chefs renomados como professores na Semana Mundial da Alimentação

Aulas são oferecidas pela Secretaria de Segurança Alimentar de Mauá em parceria com a Coop

16/10/2018

Prefeitura de Mauá investe em segurança pública e reforça proteção a munícipes

Policiamento será priorizado em bairros conforme índice criminal e quantidade de circulação de pessoas

11/10/2018

CPTR de Mauá oferece 17 vagas de emprego

São 9 oportunidades para candidatos com ensino fundamental completo

11/10/2018

Mauá lança o Programa Fique em Dia para renegociação de dívidas

Programa que dá descontos de até 100% em juros e multas em dívidas com a Prefeitura será a partir do dia 5 de novembro a 4 de dezembro

05/10/2018

Mauá lança três ações em favor dos animais

Algumas das ações são a inauguração do canil e gatil e retomada da Kombi do Bem-Estar Animal