18/11/2015

Conciliação de Débitos com a Prefeitura de Mauá é prorrogada até 15 de dezembro
Decreto 8.118 foi assinado pelo prefeito Donisete Braga e publicado no Diário Oficial do Município nesta terça-feira (17/11)

Rodrigo Zerneri

Até o momento em torno de 4 mil pessoas participaram do Mês da Conciliação

 

A Prefeitura de Mauá prorrogou o Mês de Conciliação de Débitos. A ação em parceria com o Tribunal de Justiça de São Paulo segue até o dia 15 de dezembro nas dependências da Faculdade Mauá (Fama). Até esta terça-feira (17), cerca de 4 mil pessoas haviam comparecido no local. Foram celebrados 2.802 acordos para pagamento à vista ou mesmo parcelado, com o primeiro boleto podendo ser pago em até 15 dias. 

Os descontos sobre juros e multas podem variar entre 50% e 100%. O atendimento é feito pelos servidores das secretarias de Assuntos Jurídicos e de Finanças e técnicos do Tribunal de Justiça que atuam como mediadores. Durante este período, quem estiver em débito com impostos como IPTU e ISS, entre outros, pode comparecer a audiências de conciliação nas dependências da Faculdade Mauá - FAMA (Rua Vitorino Dell’ Antônia, 349, Vila Noêmia). É importante que o contribuinte pessoa física leve duas cópias do documento de identificação e duas cópias do comprovante de residência. No caso de pessoa jurídica é necessário levar duas cópias do contrato social e duas cópias da carteirinha do CNPJ. 

Entre outubro de 2014 e fevereiro de 2015, durante a Conciliação de Débitos anterior, foram atendidos mais de 10 mil contribuintes, sendo celebrados 6.814 acordos.  

Condições especiais - A fim de garantir a efetividade da ação, a Prefeitura obteve aprovação de Lei Complementar que concedesse condições diferenciadas para facilitar as negociações. Para isso, os contribuintes em débito com o município foram divididos em três segmentos. Os descontos empregados são sobre juros e multas.  

Quem deve até R$ 10.206,60 (3.000 FMP – Fundo Monetário Padrão) pode pagar à vista ou em 12 parcelas com desconto de 100% em juros e multas. Quem tem débitos entre R$ 10.206,61 até R$ 510.330,00 (150.000 FMP) pode optar pelo pagamento à vista ou em três vezes com 100% de desconto, ou em 12 parcelas com 75% de desconto, ou em 24 parcelas com 50% de desconto. Já contribuintes com dívidas superiores a R$ 510.330,01 podem quitar à vista ou em 12 vezes com 100% de desconto ou em 24 parcelas com 90% de desconto.  

Devedores de ISS que foram autuados por ação fiscal também terão descontos especiais que acarretarão no cancelamento da multa punitiva de 50% e até das multas acessórias, após análise dos fiscais que estarão de plantão na Faculdade de Mauá (Fama).  

Para facilitar o pagamento de pequenos débitos dos Contribuintes Municipais, a Prefeitura  enviará correspondência contendo boleto bancário para pagamento à vista com desconto de 100% de juros e multa, desobrigando o Contribuinte de comparecimento pessoal e trâmites burocráticos.  

Eventuais esclarecimentos podem ser feitos pelo telefone (11) 4542-9300.

 

Fonte: Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Mauá
Secretaria de Comunicação Social
30/11/2015 12:27


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