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29/10/2015

Mauá celebra convênio com o Banco do Brasil para gerenciar recursos dos depósitos judiciais
Município é primeiro do Grande ABC a fechar acordo visando a administração dos recursos a serem liberados pelo TJ-SP

Divulgação

Termo de cooperação foi assinado na quarta-feira (28) no Paço Municipal

Mauá se tornou a primeira cidade a firmar acordo com o Banco do Brasil para criar o fundo garantidor de recursos dos depósitos judiciais. O termo de cooperação foi assinado pelo prefeito Donisete Braga e pelo superintendente regional de Governo do Banco do Brasil, Rogério Lacava, na manhã de quarta-feira (28) no Paço Municipal de Mauá.

A Secretaria de Finanças da cidade já encaminhou ao Tribunal de Justiça toda a documentação necessária para levantar os valores que podem ser disponibilizados. A Prefeitura agora aguarda a habilitação por parte do TJ para dar prosseguimento no trâmite da liberação de recursos. O dinheiro será utilizado principalmente para o pagamento de precatórios. Todos os meses, Mauá deposita para o Tribunal de Justiça-SP 3,5% de sua receita líquida (aproximadamente R$ 2,2 milhões) a fim de garantir o abatimento dos precatórios existentes. O pagamento é realizado pelo judiciário.

“Nesse momento delicado da economia do país é um dinheiro que será bem-vindo. Os municípios concentram a maior parte dos serviços públicos, por isso sentem de maneira mais efetiva os efeitos da crise. Com certeza esse valor representa uma ajuda considerável,” explicou o prefeito Donisete Braga.

Os municípios estão autorizados a levantar os recursos depositados por conta de processos judiciais em andamento, transformando-os em receita, após a Lei Complementar 151 ter sido sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, em agosto deste ano.

De acordo com o balanço do primeiro semestre do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, que detinham a exclusividade na administração desses depósitos judiciais, até a entrada em vigor dessa lei, o Brasil teria R$ 174 bilhões “parados” em depósitos judiciais: R$ 118,6 bilhões no BB e R$ 55,2 bilhões na Caixa.

 

Fonte: Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Mauá
Secretaria de Comunicação Social
03/11/2015 10:41


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