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23/10/2015

Mais de 400 acordos são celebrados na primeira semana do Mês da Conciliação
Os descontos sobre juros e multas podem variar entre 50% e 100%. As audiências para negociação das condições de pagamento serão realizadas até 18 de novembro

Evandro Oliveira/ PM

As audiências são realizadas na Faculdade Mauá (FAMA).

O Mês de Conciliação de Débitos Fiscais já começou. Desde segunda-feira, 19 de outubro, em média 150 pessoas por dia compareceram na Faculdade Mauá (FAMA) e participaram das audiências promovidas pela Prefeitura e Tribunal de Justiça de São Paulo. Mais de 400 acordos foram celebrados para pagamento a vista ou parcelado, onde o primeiro boleto pode ser pago em até 15 dias.

Os descontos sobre juros e multas podem variar entre 50% e 100%. O atendimento é feito pelos servidores das secretarias de Assuntos Jurídicos e de Finanças e técnicos do Tribunal de Justiça que atuam como mediadores. Até 18 de novembro, quem estiver em débito com impostos como IPTU e ISS, entre outros, pode comparecer às audiências de conciliação nas dependências da FAMA (Rua Vitorino Dell’ Antônia, 349, Vila Noêmia). É importante que o contribuinte pessoa física leve duas cópias do documento de identificação e duas cópias do comprovante de residência. No caso de pessoa jurídica é necessário levar duas cópias do contrato social e duas cópias da carteirinha do CNPJ.

Entre outubro de 2014 e fevereiro de 2015, durante a Conciliação de Débitos anterior, foram atendidos mais de 10 mil contribuintes, sendo celebrados 6.814 acordos. 

Condições especiais - A fim de garantir a efetividade da ação, a Prefeitura obteve aprovação de Lei Complementar que concede condições diferenciadas para facilitar as negociações. Para isso, os contribuintes em débito com o município foram divididos em três segmentos (os descontos empregados são sobre juros e multas): 

- Quem deve até R$ 10.206,60 (3.000 FMP - Fundo Monetário Padrão) pode pagar à vista ou em 12 parcelas com desconto de 100% em juros e multas.

- Quem tem débitos entre R$ 10.206,61 até R$ 510.330,00 (150.000 FMP) pode optar pelo pagamento à vista ou em três vezes com 100% de desconto, em 12 parcelas com 75% de desconto, ou em 24 parcelas com 50% de desconto.

- Já contribuintes com dívidas superiores a R$ 510.330,01 podem quitar à vista ou em 12 vezes com 100% de desconto ou em 24 parcelas com 90% de desconto. 

Devedores de ISS que foram autuados por ação fiscal também terão descontos especiais, após análise dos fiscais que estarão de plantão na FAMA. 

Para facilitar o pagamento de pequenos débitos dos contribuintes municipais, a Prefeitura  enviará correspondência contendo boleto bancário para pagamento à vista com desconto de 100% de juros e multa, desobrigando o contribuinte de comparecimento pessoal e trâmites burocráticos. 

Eventuais esclarecimentos poderão ser obtidos através do telefone (11) 4542-9300.

 

Fonte: Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Mauá
Secretaria de Comunicação Social
03/11/2015 10:43


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