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10/11/2014

Prefeitura e Tribunal de Justiça promovem Mês da Conciliação dos Débitos Fiscais
De 14 de novembro a 15 de dezembro, contribuintes serão notificados a comparecer a audiências de conciliação para quitação em condições especiais

Roberto Mourão/ PM

De acordo com o Tribunal de Justiça, a ação visa reduzir o volume de processos em tramitação

 

A Prefeitura de Mauá e o Tribunal de Justiça de São Paulo vão fazer força-tarefa com duplo objetivo de estimular o pagamento de impostos atrasados e reduzir o volume de processos a fim de proporcionar fluidez aos trâmites do Judiciário. Trata-se do Mês da conciliação dos Débitos Fiscais, que será realizado entre 14 de novembro e 15 de dezembro.

Durante este período, devedores de impostos como IPTU, ISS, entre outros, serão notificados pela Justiça a comparecer a audiências de conciliação que serão realizadas nas dependências da Escola Preparatória da UFABC, localizada na Rua General Osório, 75, centro. 

A Prefeitura de Mauá vai disponibilizar servidores das secretarias de Assuntos Jurídicos e de Finanças e técnicos do Tribunal de Justiça atuarão como mediadores durante as audiências.

De acordo com o Tribunal de Justiça, a ação visa reduzir o volume de processos judiciais em tramitação, garantir mais agilidade ao Judiciário e dar a possibilidade para que os contribuintes possam negociar dívidas diretamente com o poder público. Em Mauá existem atualmente cerca de 120 mil processos de execução fiscal, obrigações tributárias e arrecadatórias em andamento.

Condições especiais - A fim de garantir a efetividade da ação, o Tribunal de Justiça solicitou à Prefeitura que concedesse condições diferenciadas para facilitar as negociações. O resultado é uma tabela crescente de descontos em valores de juros e multas, quanto menor for o número de parcelas do acordo.

Para acordos celebrados com pessoa jurídica, o desconto em multa e juros será de 100% para liquidação de débito em parcela única, 50% de desconto para liquidação em 12 parcelas, 25% para 24 parcelas e 10% em até 48 parcelas.

Em se tratando, de pessoa física, a lógica de abatimentos crescentes em valores de multa e juros conforme a redução do número de parcelas permanece, só que de forma ainda mais escalonada: 100% de desconto para pagamento em parcela única, 70% em até seis parcelas, 50% em 12 parcelas, 40% em 24 parcelas, 30% em até 36 parcelas, 20% em até 48 parcelas e sem desconto para até 60 parcelas.

Poderão ser negociados e quitados durante o Mês da Conciliação débitos relativos ao ISS, IPTU, entre outros impostos e taxas. Multas de trânsito e dividas relativas à Sama, autarquia municipal responsável pelo saneamento básico, também integram o pacote. E tratando-se de créditos tributários e não tributários vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, de acordo com o projeto de lei encaminhado pelo Executivo e aprovado pela Câmara Municipal.  

 

 

 

 

 

Fonte: Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Mauá
Secretaria de Comunicação Social
12/12/2014 11:10


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