23/10/2014

Câmara aprova novo Estatuto da Guarda Civil Municipal
Projeto de lei do Executivo foi aprovado por unanimidade e sem emendas

Roberto Mourão/ PM

Entre as atribuições está o patrulhamento preventivo e comunitário permanente no município

 

 

O novo Estatuto da Guarda Civil Municipal foi aprovado na tarde desta terça-feira (21) por unanimidade e sem emendas, em segunda votação, pela Câmara de Vereadores de Mauá. O prefeito Donisete Braga sancionará a lei municipal referente ao Estatuto e ao novo Plano de Cargos e Carreira nesta quinta-feira (23), às 9h, no Teatro Municipal, à rua Gabriel Marques, 353, na Vila Noêmia.

O novo Estatuto vinha sendo discutido pela corporação, sindicato e Executivo e passou por diversas alterações ao longo dos debates até o consenso sobre seu conteúdo. O documento tudo relacionado à organização funcional da GCM e estabelece normas sobre atribuições, prestações de serviços, responsabilidade e exercício dos cargos e funções de seus integrantes.

“Esta aprovação representa uma equipe da GCM motivada com Plano de Cargos e Carreira factível”, explicou o secretário de Segurança Pública, Carlos Wilson Tomaz. Para ele, o novo estatuto significa uma política de Estado, sem risco de alterações independente da alternância de poder. Com isso, as promoções no quadro de pessoal da GCM deverão atender à nova lei. “Há ainda o regimento interno que prevê o patrulhamento ambiental, escolar e comunitário, em que o papel dos guardas fica claro quanto à atuação.

Entre as atribuições está o patrulhamento preventivo e comunitário permanente no município; interagir com as polícias estaduais; agir com a comunidade para redução da violência e criminalidade; promover a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos; entre outros.

“Hoje a conquista é o Plano de Cargos Carreira aprovado com o Estatuto, junto com o adicional de periculosidade”, avaliou o comandante da GCM, João Carlos Conígero. Antes a corporação tinha o 25% de adicional que correspondem ao Regime Especial de Trabalho (RET), que equivalem a R$ 272. Estes valores devem mudar com o novo estatuto da corporação. O RET será substituído pelo Adicional de Periculosidade que será de 30% sobre o salário-base. Com a periculosidade, os guardas podem pleitear aposentadoria especial.

“Em breve faremos um concurso interno para preencher cargos de 1ª classe e classe especial. O maior ganho é o reconhecimento de que os guardas estão em uma função de risco e pleitear os benefícios que a lei passa a observar”, disse o comandante.

 

Fonte: Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Mauá
Secretaria de Comunicação Social
23/10/2014 10:46


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