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26/09/2014

Sancionada a lei que reestrutura a área jurídica da Prefeitura
Com essa legislação, o objetivo é dar mais agilidade à área jurídica da Prefeitura e também instituir um plano de carreira aos Procuradores Municipais.

Bruno Costa Prado

O prefeito ressaltou a importância do papel desses servidores para a Administração Municipal


Foi sancionada pelo prefeito Donisete Braga nesta sexta-feira (26) a Lei Complementar nº 18 que reestrutura a Secretaria de Assuntos Jurídicos. Com essa legislação, o objetivo é dar mais agilidade à área jurídica da Prefeitura e também instituir um plano de carreira aos Procuradores Municipais. Participaram do ato de assinatura da lei o Secretário de Assuntos Jurídicos, Eudes Mochiutti, o Secretário de Governo, Edilson de Paula Oliveira, e representantes da Associação dos Procuradores Municipais de Mauá. 

O prefeito ressaltou a importância do papel desses servidores para a Administração Municipal e para a cidade. “Essa é uma maneira de darmos mais condições de trabalho e também valorizar a categoria”, afirmou. Com a Lei Complementar nº 18, a Prefeitura se antecipa para adequar aos termos da Proposta de Emenda à Constituição nº 17/2012, já aprovada em duas votações na Câmara dos Deputados e em fase final de tramitação no Senado Federal, criando a carreira de Procurador Municipal. “Essa Lei é um marco para a advocacia pública municipal reestruturando a Procuradoria Geral do Município em sintonia com a PEC 17/2012”, explicou Eudes Mochiutti.

O presidente da Associação dos Procuradores Municipais de Mauá, Ivan Vendrame, entregou ao prefeito Donisete Braga uma carta de agradecimento e elogiou a iniciativa. “Mauá entra para a vanguarda com uma medida que vai fortalecer a advocacia pública do município, tornando a carreira mais atrativa e dando um passo de modernidade à Administração Pública”, disse. 

A Comissão de elaboração do anteprojeto de lei contou com a participação de Eudes Mochiutti, Secretário de Assuntos Jurídicos e Alessandro Baumgartner, secretário de Finanças, Norberto Fontanelli Prestes de Abreu e Silva, chefe da Procuradoria Fiscal, Roberta Castilho Andrade Lopes, chefe da Procuradoria Consultiva, Mariane Batistuci Navarro, procuradora Geral, e Thais de Almeida Miana, consultora geral.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Mauá
Secretaria de Comunicação Social
26/09/2014 17:59


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