13/08/2014

Mauá se antecipa a marco regulatório da Guarda Municipal
Projetos de lei protocolados na Câmara estão em sintonia com nova lei federal

Evandro Oliveira/ PM

Projetos de lei voltados à melhoria da Segurança Pública foram protocolados na Câmara

 

 

Na tarde desta terça-feira (12), a Prefeitura de Mauá protocolou dois projetos de lei voltados à melhoria da Segurança Pública na Câmara Municipal: o Estatuto da Guarda Civil e o Plano de Cargos e Carreira. Tais projetos estão sintonizados com o marco regulatório das Guardas Municipais (PLC 39/2014), sancionado ontem pela presidente da República, e que confere poder de policia às GCMs em nível nacional. 

“Municípios brasileiros terão dois anos pra se adequar ao marco regulatório sancionado pela presidente Dilma Rousseff. Mauá se antecipa ao dar entrada nos projetos cujos dispositivos representam total adequação à lei federal”, destacou o secretário de Segurança Pública Carlos Tomaz durante sessão na Câmara. 

Tomaz explicou que os dois projetos resultam de diálogos mantidos com a categoria por meio de dezenas de reuniões que envolveram secretarias de governo e representantes dos guardas municipais nos últimos anos. 

Entre as determinações federais que constam de projeto municipal está a que estabelece que os postos de comando das GCMs sejam ocupados por funcionários de carreira. Mauá também se antecipou neste aspecto, uma vez que o comandante Carlos Conígero e o subcomandante Cícero dos Santos contemplam esta prerrogativa. Conígero atua na GCM de Mauá há 23 anos, metade dos 46 anos de existência da corporação.   

Outros pontos importantes dos projetos de lei, enfatizados por Carlos Tomaz na Câmara de Vereadores, são: a regulamentação da alternância dos plantões 12 por 36 horas; adicional de insalubridade de 30% sobre o salário base e a possibilidade de aposentadoria especial; garantia de assistência jurídica aos guardas que sofrerem ações durante o exercício profissional; regulamentação da atividade especial de escolta do Serviço de Segurança Institucional Qualificada; estabelecimento de cargas horárias mínimas para curso de formação com matriz curricular de acordo com as diretrizes da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça, entre outras propostas. 

Em julho último, em mais um claro sinal de ênfase na Segurança, a GCM de Mauá ganhou 24 novas viaturas, entre motocicletas e carros, sendo um dos veículos uma van que atua como base comunitária móvel. Recentemente, também recebeu um ônibus equipado para as operações do programa 'Crack, é possível vencer', convênio entre a Prefeitura e Ministério da Justiça. 

Estas viaturas vão dar suporte ao trabalho integrado que a GCM já vinha realizando com as polícias Civil e Militar. A cidade conta com câmeras de videomonitoramento utilizadas na segurança preventiva de forma integrada pela corporação municipal em parceria com as forças estaduais. 

Além da renovação da frota, que não ocorria há oito anos, foram entregues 200 espargidores e 50 armas não-letais (Spark), com os respectivos coldres, num investimento de R$ 200 mil.

 

Fonte: Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Mauá
Secretaria de Comunicação Social
13/08/2014 09:03


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