25/06/2013

Câmara aprova e contribuintes poderão parcelar dívidas com a Prefeitura de Mauá
A Câmara Municipal de Mauá aprovou em segunda discussão o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o parcelamento de dívidas com a Prefeitura e a Sama.

Roberto Mourão/ PM

As adesões ao Refis poderão ser feitas na Central de Atendimento da Prefeitura de Mauá

O projeto cria o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), para recebimento mediante pagamento à vista ou parcelado, de créditos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa.

A matéria foi aprovada em segunda discussão nesta terça-feira (25/6) durante a última sessão ordinária antes do recesso do Legislativo. Poderão aderir ao plano todos os munícipes e empresas do município que possuam débitos junto à Prefeitura e ao Saneamento Básico do Município de Mauá (SAMA). A adesão ao programa poderá ser efetuada em prazo mínimo de até 30 dias e máximo de 120 dias após publicação da lei no Diário Oficial do Município.

O parcelamento poderá ser em cota única ou em até 48 meses. O valor mínimo das parcelas ficará em R$ 45,44 (munícipes) e R$ 151,47 (empresas e comércio). As dívidas decorrentes de multas de trânsito e de decisões judiciais não estão incluídas no Refis.

O que pode ser renegociado?

Créditos tributários (IPTU, ISSQN, auto de infração, imposição de multa e taxas) e não tributários (conta de água, limpeza e fiscalização de terrenos e calçadas, obras e comércio, penalidades contratuais, uso de solo entre outras), inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não com vencimentos até 31 de dezembro de 2012 com a Prefeitura ou com a SAMA.

O contribuinte poderá optar pelo pagamento em cota única ou parcelado em planos que podem variar entre 3, 6, 12 e até 48 parcelas mais os honorários advocatícios que correspondem a 10% da dívida (que também podem ser parcelados ou não). No caso de parcelamento, será cobrada uma taxa simbólica de juros de 0,5% ao mês e atualização monetária prevista na legislação municipal.

Descontos – Quem optar pelo acordo terá redução de até 100% no valor de multas e juros, além de desconto dos 10% dos honorários advocatícios no caso de dívidas com execução judicial, no caso de pagamento a vista.

Os descontos podem variar de acordo com o prazo de adesão. No entanto, atrasos no pagamento de qualquer parcela acarreta o acréscimo de multa de 0,33% por dia de atraso, até o máximo de 20%, e juros de mora de 1% ao mês.

O acordo de parcelamento poderá ser encerrado em caso de não pagamento de três parcelas consecutivas ou atraso superior a 90 dias no pagamento de qualquer parcela.

Os documentos exigidos para adesão ao programa são RG, CPF e título de propriedade registrado ou de compromisso de compra e venda para pessoa física. Se o contribuinte for representado por terceiros, apresentar procuração original, RG e CPF do representante legal e cópia do RG e CPF do contribuinte. Já pessoa jurídica deverá apresentar RG e CPF do contribuinte responsável pela empresa.

As adesões podem ser feitas na Central de Atendimento da Prefeitura de Mauá, localizada na Avenida João Ramalho, 205, no Paço Municipal, de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h, depois da publicação do projeto no Diário Oficial do Município.

Tabela com os abatimentos previstos para cada período:

I - Para adesão até 30 (trinta) dias após a publicação:

Quantidade máxima de parcelas

Percentual de redução no valor da multa moratória

Percentual de redução no valor dos juros moratórios

Percentual de redução no valor dos honorários advocatícios

Parcela única

100%

100%

10%

Até 3 parcelas

95%

95%

0%

Até 6 parcelas

80%

80%

0%

Até 12 parcelas

70%

70%

0%

Até 48 parcelas

60%

60%

0%

 

II - Para adesão até 60 (sessenta) dias após a publicação:

Quantidade máxima de parcelas

Percentual de redução no valor da multa moratória

Percentual de redução no valor dos juros moratórios

Percentual de redução no valor dos honorários advocatícios

Parcela única

90%

90%

10%

Até 3 parcelas

80%

80%

0%

Até 6 parcelas

70%

70%

0%

Até 12 parcelas

60%

60%

0%

Até 48 parcelas

50%

50%

0%

 

III - Para adesão até 90 (noventa) dias após a publicação:

Parcela única

70%

70%

10%

Até 3 parcelas

60%

60%

0%

Até 6 parcelas

50%

50%

0%

Até 12 parcelas

30%

30%

0%

Até 48 parcelas

10%

10%

0%

 

IV - Para adesão até 120 (cento e vinte) dias após a publicação:

Parcela única

50%

50%

10%

Até 3 parcelas

40%

40%

0%

Até 6 parcelas

30%

30%

0%

Até 12 parcelas

20%

20%

0%

Até 48 parcelas

10%

10%

0%

Fonte: Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Mauá
Secretaria de Comunicação Social
25/06/2013 20:46


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