EXECUÇÃO FISCAL


1) Há execuções fiscais nas quais sou executado?

Consulte o site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Acesse o site: www.tjsp.jus.br. Entre em consulta de processos > processos 1ª instância - interior > todas as outras comarcas do interior e litoral - processos cíveis > escolha a Comarca de Mauá, selecione o item "réu" e digite o seu nome, selecionando a opção de pesquisa "aleatório"). Se preferir, peça uma certidão no distribuidor localizado no Fórum da Comarca de Mauá.


2) Qual é a natureza do débito cobrado na execução fiscal movida pelo Município de Mauá?

Consulte o site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), obtenha o número do processo e dirija-se ao Fórum da Comarca de Mauá (Endereço: Av. João Ramalho 131 - Vila Noêmia Mauá, SP). No fórum, vá até o Anexo Fiscal, localizado no 2º andar, e peça para ver o processo. Caso informem que o processo está na Prefeitura, a natureza do débito pode ser informada, porém não será possível vê-lo, pois os processos encaminhados à Procuradoria Tributária não podem ser consultados, por vedação legal.


3) O bloqueio judicial em minha conta corrente/poupança foi originado de execução fiscal movida pelo Município de Mauá?

Dirija-se à sua agência bancária e solicite um relatório com esta informação no qual conste o número do processo judicial.


4) Como posso obter o desbloqueio dos valores em minha conta corrente/poupança?

Há duas vias:
a) Apresente documentos que justifiquem o desbloqueio no processo judicial, por intermédio de um advogado;
b) Dirija-se à Prefeitura do Município de Mauá (Endereço: Av. João Ramalho, 205, Vila Noêmia): efetue um parcelamento ou pague o débito na Dívida Ativa (Térreo), e dirija-se ao Departamento Jurídico para que este solicite o sobrestamento (suspensão em virtude de acordo) ou extinção (em virtude do pagamento) do processo de execução fiscal.


5) Quais documentos devo trazer ao Departamento Jurídico para solicitar o desbloqueio de minha conta corrente/poupança?

Apresente o comprovante do pagamento integral ou do pagamento da 1ª parcela do acordo celebrado, bem como dos honorários advocatícios. Após ter sido feita a solicitação, informamos que a liberação dos valores pode levar aproximadamente 30 (trinta) dias, sendo que, em caso de ter havido transferência dos valores para a conta judicial, o executado será intimado para retirar alvará, que deverá ser levado à agência do Banco do Brasil localizada no interior do Fórum da Comarca de Mauá, com vistas ao saque da quantia bloqueada e transferida.


6) Dúvidas sobre desmembramento da área da qual é proprietário ou possuidor?

Dirija-se à Secretaria de Planejamento Urbano da Prefeitura de Mauá, localizada no 3º andar da Prefeitura do Município de Mauá.


7) Dúvidas sobre andamento de processos administrativos?

Consulte o andamento no link www.maua.sp.gov.br/eGoverno/Processo.aspx, ou dirija-se à Prefeitura e informe-se sobre o terminal de consulta localizado no Térreo. Caso queira ter vistas do processo, solicite na Central de Atendimento da Prefeitura de Mauá (Térreo). Lembramos que as decisões tomadas nos processos administrativos são devidamente comunicadas aos requerentes.


8) Pretende realizar parcelamento de débitos?

Dirija-se à Divida Ativa (Térreo) da Prefeitura do Município de Mauá. Lembramos que, se não houver nenhum Programa de Parcelamento de Débitos em vigor ("anistia"), o acordo será celebrado nos moldes da Lei Municipal nº 1.880/83 (Código Tributário Municipal), em no máximo 48 (quarenta e oito) parcelas, não existindo a possibilidade de qualquer desconto ou aumento de número de parcelas.


9) Como contestar o débito cobrado no processo de execução fiscal (sou isento ou entendo não ser devido o pagamento)?

Há duas vias:
a) Apresente documentos que justifiquem a inexistência do débito no processo judicial, por intermédio de um advogado;
b) Dirija-se à Prefeitura do Município de Mauá: você pode solicitar a abertura de um processo administrativo na Central de Atendimento da Prefeitura de Mauá (Térreo), no qual apresente suas razões para justificar a inexistência do débito.


10) Como saber o andamento de um precatório?

Consulte o site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br) ou dirija-se ao DEPRE (Departamento de Execução de Precatórios).


11) Gostaria de saber sobre processos que não se refiram a execuções fiscais?

Consulte o site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br) ou dirija-se ao Fórum da Comarca de Mauá.


12) Gostaria de saber sobre multas de trânsito?

Acesse a seção de perguntas e respostas sobre trânsito e mobilidade urbana ou dirija-se à Secretaria de Mobilidade Urbana.


13) Gostaria de saber informações sobre os tributos municipais dos quais sou contribuinte?

a) Débitos de IPTU: Dirija-se ao Departamento de Gestão de Tributos Imobiliários;
b) Débitos de ISS ou Taxas: Dirija-se ao Departamento de Gestão de Tributos Mobiliários;
c) Demais cobranças sem identificação: Dirija-se à Dívida Ativa.


14) Recebi uma intimação de um processo de execução fiscal do Município de Mauá para recolher uma taxa por intermédio de Guia GARE?

Para a extinção do processo, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo exige o pagamento de custas, a serem recolhidas por intermédio de guia GARE, a qual pode ser adquirida em qualquer papelaria, na sala da OAB ou na agência bancária do Banco do Brasil dentro no Fórum da Comarca da Mauá. Não se trata de débito municipal, mas estadual. Uma vez recolhida a guia GARE no valor constante na intimação, dirija-se ao Anexo Fiscal, no Fórum de Mauá, munido do comprovante de pagamento e da intimação, e informe no balcão que deseja anexar ao processo judicial para que ele seja extinto. Caso já tenha recolhido tal guia, apenas se dirija ao Anexo Fiscal para comprovar o pagamento.


15) Gostaria do auxílio de um advogado mas não possuo condições financeiras para contratar um?

A OAB oferece assistência judiciária gratuita àqueles que não possem condições financeiras para arcar com um advogado sem prejudicar o seu sustento ou de sua família. Para saber o procedimento para obter o auxílio, assim como os requisitos exigidos, dirija-se à Subseção da OAB de Mauá (Rua Vitorino Dell'antonia, 76, ao lado do Prédio da Prefeitura).



CONSULTORIA GERAL


1) É possível conhecer o resultado de consultas formuladas via telefone?

Não. Conforme Parecer Normativo nº 20/2011 o Munícipe deverá solicitar a extração de cópias reprográficas do R. PA observando o procedimento legal previsto.



CORREGEDORIA GERAL


1) É possível conhecer o resultado de consultas formuladas via telefone?

Não. Conforme Parecer Normativo nº 20/2011 o Munícipe deverá solicitar a extração de cópias reprográficas do R. PA observando o procedimento legal previsto.



PROCURADORIA JUDICIAL


1) O Departamento Jurídico da Prefeitura presta auxílio aos munícipes em seus processos particulares?

Não. Os advogados da prefeitura são procuradores do Município e somente atuam nos processos em que o Município é parte, na defesa do órgão público, e não do munícipe. Quem necessitar de auxílio em suas demandas judiciais deve constituir um advogado particular ou, em não tendo condições de arcar com os custos, procurar a assistência judiciária gratuita na Defensoria Pública ou no convênio mantido com a OAB (Rua Vitorino Dell'Antonia, 76, Vila Noêmia - Mauá/SP - Tel: 11 4555-0770/ 4555-4949).


2) Tenho um precatório para receber do Município. Como faço para ter informações sobre a situação deste ou pagamento do mesmo?

A liberação dos pagamentos agora são de responsabilidade do Tribunal de Justiça de São Paulo. Cabe ao Município o repasse mensal de percentual de sua receita para que os depósitos para pagamentos aos credores sejam efetuados pelo Tribunal na ordem por este estabelecida. Para informações quanto previsão ou data de pagamento, valor e posição na lista de credores, consultar o andamento no link www.tjsp.jus.br ->Página Inicial ? Cidadão -> Precatórios. Caso persista na dúvida, comparecer à Secretaria de Assuntos Jurídicos munido de documentos que comprovem interesse na consulta.