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Perguntas sobre multas de trânsito


1- O que é notificação da autuação?

A notificação da autuação é o procedimento que dá ciência ao proprietário do veículo de que foi cometida uma infração de trânsito com seu veículo, e que ele pode indicar o condutor responsável pela infração quando o veículo não estiver sendo conduzido pelo mesmo. Este procedimento deve ser realizado junto a Secretaria de Mobilidade Urbana na Rua Santa Helena, 130, Vila Magini, Cep:09390-090, até o prazo mencionado na notificação. Para isto deve-se preencher a Declaração de indicação de real condutor/ infrator (LETRA DE FORMA MAIÚSCULA); anexar cópia legível da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor e proprietário, e devidamente assinado por ambos (ASSINATURA DO INFRATOR IGUAL A DA SUA CNH). As indicações recebidas fora do prazo estabelecido, ou sem todos os dados preenchidos, inclusive assinaturas do proprietário e do condutor, serão ignoradas para fins de pontuação. Assim, responsabiliza-se o proprietário do veículo pela pontuação. Vale lembrar que o proprietário deverá manter o seu endereço sempre atualizado junto ao Órgão de registro do seu veículo. Notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos. (art. 282 do CTB r resolução N°404.).


2- Se não for indicado o real infrator/ condutor?

A não realização desse procedimento acarretará no registro da pontuação ao proprietário do veículo no caso de pessoa física, bem como, as demais sanções previstas no CTB. Já no caso de proprietário pessoa jurídica, será aplicada nova penalidade (multa NIC) por descumprimento da obrigação de indicar o condutor.


3- Qual prazo para receber a notificação da multa?

A lei é bastante clara em seu inciso II do art. 281 do CTB e na resolução n° 404 do CONTRAN. O órgão ou entidade de trânsito tem 30 dias da data da infração para EXPEDIR a notificação da AUTUAÇÃO. Se o órgão expedir em qualquer dia dentro dos 30 dias e os correios entrarem em greve, por exemplo, por 40 dias, o órgão esta coberto pela lei, porque expediu dentro dos 30 dias.


4- O que é multa NIC?

É uma penalidade aplicada à pessoa jurídica, proprietária de veículo, por não identificação do condutor, conforme artigo 257 parágrafo 8° do CTB e resolução 151 do CONTRAN. A multa NIC não é infração de trânsito, é uma penalidade administrativa por não identificação do condutor. O Prazo para aplicação da multa NIC é abordada pela lei federal nº 9873/1999 ? ?Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal direta ou indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar a infração à legislação permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado?.


5- O que é notificação da Penalidade?

É o procedimento que dá a ciência da imposição de penalidade e funciona como cobrança do valor da multa de trânsito. A notificação da penalidade é encaminhada ao proprietário do veículo para pagamento do valor da multa com desconto legal de 20% até a data de seu vencimento.


6- Por que as notificações de autuação e de penalidade (boleto) não vão para o infrator e sim para o proprietário?

São sempre endereçadas ao proprietário, pois, cabe a ele a responsabilidade pela indicação do condutor responsável pela infração e por seu pagamento, conforme art.282 e na resolução n°149. As notificações são enviadas em nome do proprietário ao endereço que consta do cadastro do veículo (verifique no documento do veículo se não existe alguma incorreção de nome, número ou CEP). As notificações de autuação e de penalidade são automaticamente emitidas pelo sistema de processamento e postadas nos correios.


7- Posso recorrer da multa?

É possível recorrer da aplicação de multa de trânsito em três fases:

1° Fase DEFESA: É o ato que o recorrente tem para se defender da autuação antes que seja transformada em penalidade de multa. Serão analisadas apenas as consistências e as regularidades do Auto de Infração tais como: casos de divergências de marca, modelo, espécie, erros de autuação, rasuras do AIT, etc. Se for constatado algum erro de forma a indicar a falha no Auto de infração, a defesa será Deferida e a penalidade será cancelada. Caso contrário, será emitida a Notificação da Penalidade. E a data limite para interposição da Defesa esta fixada na Notificação da Penalidade, que coincide com a data limite de indicação de real condutor.

2° Fase 1° Instância JARI: Caso não recorra no prazo estabelecido para a Defesa da Autuação ou se a Defesa for indeferida, pode se entrar com o recurso em 1° Instância. JARI é a sigla para a Junta Administrativa de Recursos de Infração, que funcionam junto ao órgão que aplicou a penalidade e tem como uma de suas características a completa autonomia de convicção e decisão conforme art. 16 e 17 do CTB.

3° Fase 2° Instância CETRAN: Caso a JARI não acate o recurso da Infração, pode-se impetrar novo recurso ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), que é o órgão máximo do trânsito no Estado, cuja função é de acompanhar em último grau nas multas de responsabilidade dos Municípios e do Estado.


8- Existe alguma recomendação para interpor recurso?

O recurso deve ser apresentado no prazo indicado na notificação, além disso, recomenda-se que seja escrito de forma objetiva os argumentos que o recorrente entende que possa desconstituir a penalidade, acompanhando as provas que entende necessárias, se houver.


9- Quais são os documentos para entrar com recurso de multa?

- Requerimento devidamente assinado contendo: Nome, endereço completo, dados referentes à autuação, identificação, identificação do veículo, fatos e fundamentos do pedido;
- Cópia da notificação (frente/verso);
- Cópia do RG e/ou CPF ou Documento equivalente para a conferência da assinatura do requerente(pessoa física);
- Cópia do CNPJ ou Contrato Social (Pessoa Jurídica);
- Cópia do certificado de licenciamento do veículo ?CRLV (Atualizado)
- Procuração especial para penalidade recorrida, com firma reconhecida em cartório, no caso do interessado estar sendo representado por terceiro; Os recursos poderão ser protocolados pessoalmente ou enviados pelo correio no endereço da Secretaria de Mobilidade Urbana, na Rua Santa Helena, 130, Vila Magini, Mauá ? S.P. CEP:09390-090.


10- É preciso pagar a multa para recorrer?

Não é obrigatório o pagamento da multa para interpor recurso, porém vale lembrar que o pagamento do boleto da multa pago até o dia do vencimento tem desconto de 20% (Art. 284 do CTB)


11- Como faço o pedido de ressarcimento?

Ir até a secretária portando cópia dos documentos: RG, CPF, CNH, doc. do veiculo e comprovante de conta corrente. Preencher requerimento de ressarcimento, onde o requerente e a documentação têm que ser obrigatoriamente do proprietário do veiculo, inclusive a conta corrente para deposito do valor a ser ressarcido.


12- Onde obter cópia da foto de radar, cópia do auto de infração, cópia do real condutor, aviso de recebimento do correio e laudo de aferição do radar?

Podem ser obtidas através de requerimento retirado e preenchido junto a Secretária de mobilidade Urbana.


13- Como faço para solicitar 2º via de multa?

Pessoalmente na Secretaria de Mobilidade Urbana, ou através de pedido por e-mail: transito.smu@maua.sp.gov.br



Perguntas sobre serviços de trânsito


1. Como posso solicitar a instalação de redutores de velocidade?

A instalação de redutores de velocidade poderá ser solicitada pelo telefone 156 ou pelo canal Fale Conosco (http://www.maua.sp.gov.br/Servicos/FaleConosco.aspx) no site da Prefeitura. A Secretaria de Mobilidade Urbana efetuará uma vistoria técnica solicitada pelo munícipe para verificar a possibilidade da instalação e do tipo do redutor recomendado para cada caso, para garantir a segurança de todos.


2. Sinalização horizontal (faixa de pedestre): como solicitar?

A solicitação poderá ser feita pelo telefone 156 ou pelo canal Fale Conosco no site da Prefeitura (http://www.maua.sp.gov.br/Servicos/FaleConosco.aspx). Deslocamos uma equipe técnica para vistoriar o local e analisar a viabilidade de instalação.


3. Como solicitar averiguação de veículo parado em porta de garagem/local proibido?

A solicitação poderá ser feita pelo telefone 156 ou pelo canal Fale Conosco no site da Prefeitura (http://www.maua.sp.gov.br/Servicos/FaleConosco.aspx). Quando o munícipe solicita a averiguação de veículos parados em locais proibidos um agente fiscal é deslocado até o local, consulta-se a placa para verificar se não é produto de crime, chegando a confirmação de que nada consta é preenchido o auto de infração de trânsito culminando uma recolha do veiculo para o pátio do município.


4. Como solicitar averiguação de veículos estacionados em esquinas de logradouros?

A solicitação poderá ser feita pelo telefone 156 ou pelo canal Fale Conosco no site da Prefeitura ">(http://www.maua.sp.gov.br/Servicos/FaleConosco.aspx).


5- Semafórico: como solicitar a instalação de conjunto semafórico?

A solicitação poderá ser feita pelo telefone 156 ou pelo canal Fale Conosco no site da Prefeitura "> (http://www.maua.sp.gov.br/Servicos/FaleConosco.aspx).



Perguntas sobre o cartão de idoso e deficiente para estacionamento


1 - Quais os documentos necessários para aquisição do cartão de idoso para estacionamento?

Xerox do RG do idoso;
Xerox do CPF do idoso;
Xerox do comprovante de residência do idoso;
Xerox da CNH do idoso;
Se o idoso não dirigir, apresentar o xerox da CNH do condutor.


2 - Qual a idade mínima para obter o cartão de idoso para estacionamento?

A idade mínima é de 60 anos.


3 - Quais os documentos necessários para aquisição do cartão de deficiente para estacionamento?

Xerox do RG do deficiente;
Xerox do CPF do deficiente;
Xerox do comprovante de residência do deficiente;
Xerox do laudo médico contendo CID, CRM e especificação da doença;
Xerox da CNH do deficiente;
Se o deficiente não dirigir, apresentar xerox da CNH do condutor.


4 - Qual a validade do cartão?

O cartão tem validade de 12 meses devendo ser renovado de acordo com a data de emissão.


5 - Onde devo solicitar o cartão idoso e/ou deficiente para estacionamento e qual o prazo de retirada?

O cartão idoso e/ou deficiente para estacionamento deverá ser solicitado na Secretaria de Mobilidade Urbana situada à Rua Santa Helena no 130, Centro e o prazo de entrega são de 7 a 15 dias.


6 - Tendo direito ao cartão de idoso e/ou deficiente tenho gratuidade no estacionamento rotativo?

Não, somente portando o cartão de deficiente/idoso terá gratuidade estando o mesmo dentro do prazo de validade.



Perguntas sobre TAXI


1 - Como requerer uma autorização para trabalhar como taxista?

A autorização é obtida através de processo seletivo realizado sempre que a Secretaria de Mobilidade Urbana detectar a necessidade de ampliação do serviço. Os processos seletivos são divulgados no site da Prefeitura de Mauá e no Diário Oficial.


2 - Posso trabalhar como taxista auxiliar?

Sim, desde que atenda todos os critérios estabelecidos na Lei nº 4400/2008.


3 - Tem idade mínima para trabalhar como taxista?

Sim, a idade mínima é de 19 anos e que atenda todos os critérios estabelecidos na Lei nº 4400/2008.



Perguntas sobre Transporte Escolar


1 - Como requerer uma autorização para Serviço de Transporte Escolar?

A autorização é obtida através de processo seletivo realizado sempre que a Secretaria de Mobilidade Urbana detectar a necessidade de ampliação do serviço. Os processos seletivos são divulgados no site da Prefeitura de Mauá e no Diário Oficial.


2 - Posso trabalhar como auxiliar?

Sim, desde que atenda todos os critérios estabelecidos na Lei nº 3589/2003 e Lei nº 4405/2008.


3 - Tem idade mínima para trabalhar como motorista auxiliar?

Sim, a idade mínima é de 21 anos e que atenda todos os critérios estabelecidos na Lei nº 3589/2003 e Lei nº 4405/2008.



Perguntas sobre ZONA AZUL


1 - Horário de funcionamento da zona azul?

De segunda a sexta-feira das 8h as 18h e sábado das 8h as 12h.


2 - Valor das tarifas:

30 min. - R$ 0,75 (setenta e cinco centavos)
1h - R$ 1,50 ( um real e cinquenta centavos)
1h30 min. - R$ 2,25( dois reais e vinte e cinco centavos)
2h - R$ 3,00 ( três reais)


3 - (Zona Azul) Fui autuado (a), como regularizar?

Em qualquer parquímetro, com as monitoras ou na rua Jundiaí nº450 , bairro Matriz- Mauá-SP, na sede da empresa, e o valor é de R$ 15,00 (quinze reais) e deverá ser pago no período de 48h após a notificação.


4 - Qual o valor e pontuação da multa (Zona Azul)?

R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) e 4 pontos na habilitação.


5 - Posso utilizar o mesmo ticket que ainda está válido em outro local dentro do município?

Sim.


6 - Qual tempo de tolerância sem o ticket?

Não existe tolerância.


7 - O parquímetro está quebrado ou fora de operação, o que devo fazer?

Procurar o parquímetro mais próximo ou entrar em contato com uma das monitoras.


8 - Qual tempo de permanência na mesma vaga?

A permanência máxima é de 2 horas.


9 - Quais modalidades tem direito a isenção (zona azul)?

Veículos que transportam deficientes físicos desde que estejam identificados com o cartão no painel do veículo. Carros oficiais e veículos de emergência.



Pátio Municipal ? Apreensão de veículos


1 - Como retirar veículo apreendido no Pátio Municipal?

A autorização é obtida através de processo seletivo realizado sempre que a Secretaria de Mobilidade Urbana detectar a necessidade de ampliação do serviço. Os processos seletivos são divulgados no site da Prefeitura de Mauá e no Diário Oficial.